Instituído o Ano da Gestão Pública Federal, 2009 fica marcado pelo Decreto nº 6.932, de 11 de agosto 2009, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão”, decretando que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal observassem diretrizes nas relações entre si e com o cidadão, de presunção de boa-fé; compartilhamento de informações, nos termos da lei; atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; racionalização de métodos e procedimentos de controle e eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
fonte: RBA online, em 08/12/09
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